Alerj entra com pedido no STF para que Douglas Ruas assuma governo do Rio interinamente
A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) protocolou um pedido nesta manhã no Supremo Tribunal Federal (STF) para que o deputado Douglas Ruas, recém-eleito presidente da Casa, seja reconhecido como o primeiro sucessor constitucional e assuma o governo do estado interinamente.
A Procuradoria-Geral da Alerj argumenta que a permanência do presidente do Tribunal de Justiça do Rio como governador interino só era justificável pela ausência de um presidente na Assembleia.
Com a eleição de Douglas Ruas, este “entrave” foi superado, e a Constituição do Estado do Rio de Janeiro “impõe o retorno imediato à ordem sucessória normal”, segundo a Alerj. A decisão final sobre quem deve assumir o cargo interinamente caberá ao ministro Luiz Fux, relator da ação que questiona as regras para a eleição indireta no Rio.
A Ordem Sucessória Constitucional em Debate
A Alerj sustenta que a Constituição estadual prevê uma ordem clara de sucessão para o cargo de governador. A permanência do presidente do Tribunal de Justiça no exercício da chefia do Executivo se legitimava apenas enquanto não houvesse um presidente válido na Assembleia Legislativa.
Com a recomposição da presidência da Alerj, a Casa entende que a causa impeditiva que autorizava o afastamento da linha sucessória normal cessou. Argumentam que quanto mais tempo o presidente do TJ permanecer como interino após a recomposição do primeiro sucessor constitucional, maior o risco de “naturalização da exceção” e de esvaziamento da Constituição estadual.
Douglas Ruas se Pronuncia sobre o Pedido
O deputado Douglas Ruas (PL), novo presidente da Alerj, informou que a medida foi tomada após diálogo com a Procuradoria da Casa. O objetivo é “garantir que o Supremo tenha ciência de todos os fatos atualizados que possam contribuir para suas futuras decisões”.
Ruas destacou que é um “dever institucional” da Alerj levar ao conhecimento do STF o fato novo, considerado relevante para as ações que tramitam na Corte. Ele ressaltou que a eleição do presidente da Alerj deve ser considerada para a adequada análise do caso.
Comparação com Outros Estados e o Andamento no STF
A Procuradoria-Geral da Alerj também alega que há uma “inequívoca violação à isonomia e segurança jurídica” ao comparar a situação do Rio com a do Amazonas. No Estado do Amazonas, que também enfrenta dupla vacância (governador e vice), o presidente da Assembleia Legislativa assumiu interinamente o Executivo, inclusive enquanto concorre à eleição indireta.
A discussão sobre as eleições no Rio está suspensa no STF por um pedido de vista do ministro Flávio Dino. Ele sinalizou que o caso será devolvido para debate após a publicação do acórdão da condenação do ex-governador Claudio Castro pelo Tribunal Superior Eleitoral. Há a possibilidade de o julgamento ser concluído apenas após a eventual posse de Jorge Messias, indicado pelo presidente Lula para uma vaga no STF.
O Risco da Inconstitucionalidade e a Busca por Segurança Jurídica
A Alerj alerta que a persistência do presidente do TJ como governador interino, após a recomposição da presidência da Assembleia, pode levar à edição de atos administrativos “potencialmente viciados por inconstitucionalidade superveniente de competência”. Isso traria repercussões que transcendem a esfera política da crise sucessória.
A Casa Legislativa busca, com o pedido, garantir a observância estrita da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e evitar a consolidação de uma situação excepcional que possa comprometer a segurança jurídica e a normalidade administrativa do estado.
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