NR-1 Entra em Vigor e Desafia Empresas na Gestão de Riscos Psicossociais no Ambiente de Trabalho
Após um ano de adaptação, a Norma Regulamentadora n° 1 (NR-1) passa a valer efetivamente a partir desta segunda-feira (26), impondo novas obrigações às empresas brasileiras. A atualização foca na inclusão dos chamados riscos psicossociais no gerenciamento de saúde e segurança no trabalho, um tema que ganhou urgência diante do alarmante aumento do adoecimento mental corporativo.
Apesar do prazo estendido, especialistas indicam que muitas companhias ainda chegam à largada despreparadas, enfrentando dúvidas operacionais e insegurança jurídica. A norma exige que fatores como sobrecarga de trabalho, metas excessivas e assédio sejam monitorados e prevenidos, transformando a gestão de riscos.
Dados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) revelam um cenário preocupante: em 2025, um em cada sete trabalhadores foi afastado por transtornos mentais e comportamentais, totalizando cerca de 546 mil casos. Desde a pandemia, os afastamentos por saúde mental cresceram 415%. Conforme informação divulgada pelo INSS, a nova NR-1 busca mitigar esses impactos.
A Urgência da NR-1: Aumento de Afastamentos e Custos Financeiros
O adoecimento mental no ambiente corporativo atingiu níveis críticos. O INSS registrou um salto de 415% nos afastamentos por saúde mental desde 2020, passando de 91.607 casos para 472.328 em 2024. Paralelamente, os benefícios por incapacidade temporária dobraram, de 1,98 milhão em 2021 para 4,12 milhões em 2025.
O impacto financeiro é substancial, com licenças relacionadas à saúde mental consumindo quase R$ 4 bilhões anualmente. A escalada da judicialização trabalhista também pressiona o caixa das empresas, tornando a adequação à NR-1 uma necessidade estratégica e não apenas uma obrigação legal.
O Que a NR-1 Exige das Empresas? Foco nos Riscos Psicossociais
A NR-1 agora exige que as empresas incluam no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) fatores como sobrecarga de trabalho, metas irrealistas, jornadas exaustivas, ambiguidade de funções, isolamento e diversas formas de assédio (moral, sexual ou psicológico). O monitoramento contínuo e a implementação de medidas preventivas são cruciais.
Especialistas como Leandro Rúbio, CEO da Starbem, apontam que a maioria das organizações ainda trata a saúde mental como um tema periférico. “A NR-1 muda esse cenário ao exigir gestão contínua, prevenção e monitoramento dos riscos psicossociais com visão estratégica”, afirma Rúbio.
Muitas empresas deixaram a adequação para a última hora, apostando em um novo adiamento. “Hoje, a cada dez atendimentos que realizamos, oito empresas ainda não iniciaram efetivamente a implantação da NR-1 ou seguem com dúvidas relevantes”, revela Rúbio.
Insegurança Jurídica e a Complexidade da Norma
O advogado Eugênio Hainzenreder Jr., do RMM Advogados, destaca a subjetividade da norma como um dos principais desafios. “As empresas não estão preparadas porque a norma envolveu uma subjetividade muito grande, tanto que o Ministério do Trabalho publicou manuais e cartilhas extensas para auxiliar a compreensão”, explica. Essa complexidade gera insegurança jurídica.
É fundamental entender que a NR-1 não cria uma obrigação genérica de cuidar do bem-estar emocional, mas sim de gerenciar os riscos psicossociais diretamente ligados à organização do trabalho. Isso inclui a forma como as tarefas são distribuídas, os estilos de liderança e os ambientes de alta pressão.
Fiscalização e Implicações Jurídicas: O Que Esperar?
Apesar da ansiedade no mercado, a fiscalização da NR-1 não deve ser uma “blitz” generalizada imediata. A tendência é a adoção do princípio da dupla visita, com foco inicial em orientação. Contudo, as empresas precisam demonstrar o início efetivo do processo de adequação.
A fiscalização tende a ser orientada por evidências, concentrando-se em setores com maiores índices de afastamento e problemas. A advogada Patrícia Ansarah, CEO do IISP, reforça que o temor de auditorias indiscriminadas não corresponde ao esperado.
Antonio Vasconcellos Junior, do AVJ Advogados, alerta para o aumento da responsabilização trabalhista. “Questões como assédio, sobrecarga e pressão psicológica passam a exigir gestão efetiva, documentação e medidas preventivas concretas. A tendência é de aumento da responsabilização trabalhista para empresas omissas”, afirma.
Dados reforçam essa preocupação: mais de 5 mil ações ligadas a riscos psicossociais desde 2014, R$ 2,2 bilhões em discussão judicial, alta de 28% nas ações por assédio moral entre 2023 e 2024, e avanço de 14,5% nos processos envolvendo burnout em 2025.
Em suma, a NR-1 marca uma transformação onde a saúde mental deixa de ser apenas uma pauta de RH para se tornar um tema central de produtividade, compliance e risco financeiro nas empresas.
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