Gilmar Mendes e Vital do Rêgo defendem consensualismo no setor público, em meio a análise do STF sobre SecexConsenso do TCU
O ministro decano do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, ressaltou a crescente importância e o amadurecimento dos mecanismos de soluções consensuais para a resolução de problemas e a revisão de contratos na administração pública brasileira. Sua fala ocorreu em um evento em Portugal, onde compartilhou o mesmo painel com o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Vital do Rêgo.
A defesa do consensualismo por Mendes e Rêgo ganha destaque em um momento crucial, com o STF avaliando a constitucionalidade da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso) do TCU. Ambos os ministros têm sido vozes ativas na promoção da ampliação desses instrumentos na gestão pública.
Conforme informação divulgada pelo próprio Gilmar Mendes em seu perfil na rede social X, ele enfatizou o “amadurecimento dos mecanismos consensuais no constitucionalismo brasileiro, bem como a crescente valorização de instrumentos cooperativos de resolução de conflitos”. Mendes também destacou a experiência do STF e dos órgãos de controle na construção de soluções baseadas no diálogo, visando promover maior previsibilidade, segurança jurídica e coordenação institucional.
SecexConsenso: Um Instrumento para Soluções Negociadas
Criada pelo TCU em 2022, a SecexConsenso tem como objetivo viabilizar acordos negociados para controvérsias que envolvem a administração pública. Este mecanismo tem sido aplicado em discussões sobre concessões, contratos de infraestrutura e outros temas estratégicos para o governo federal, como a repactuação do Aeroporto de Brasília.
ADPF 1.183: O STF e a Constitucionalidade da SecexConsenso
A constitucionalidade da SecexConsenso está sob análise do STF por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.183, apresentada pelo Partido Novo. A ação argumenta que o TCU teria extrapolado suas atribuições ao instituir mecanismos de negociação e conciliação sem autorização legal específica.
O julgamento teve início em abril, mas foi suspenso após um pedido de vista do ministro Cristiano Zanin. Atualmente, não há uma maioria formada nem previsão para a retomada da análise da ADPF 1.183.
Crescimento do Consensualismo na Administração Pública
A utilização de instrumentos consensuais tem se expandido em órgãos de controle e instituições públicas nos últimos anos. O principal argumento para essa tendência é que acordos negociados podem **reduzir litígios**, **acelerar a resolução de impasses** e **aumentar a segurança jurídica**, fatores essenciais para investimentos de longo prazo.
A SecexConsenso, em particular, tem participado ativamente de negociações em setores como rodovias, ferrovias, aeroportos e empreendimentos de energia. A secretaria se consolidou como um dos principais instrumentos para a busca de **soluções alternativas à judicialização** por parte do governo e do setor privado.
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