Associação de Familiares e Vítimas de 8 de Janeiro pressiona STF por análise da Lei da Dosimetria, suspensa por Alexandre de Moraes
A Associação dos Familiares e Vítimas de 8 de Janeiro (Asfav), que representa os condenados pelos ataques às sedes dos Três Poderes, em Brasília, solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que acelere a análise da Lei da Dosimetria. A entidade argumenta que não há pendências processuais que justifiquem a demora na decisão.
A lei em questão, aprovada pelo Congresso Nacional após a derrubada de veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, visa reduzir as penas aplicadas aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro, o que também beneficiaria o ex-presidente Jair Bolsonaro. No entanto, a norma está suspensa há aproximadamente um mês por uma decisão cautelar do ministro Alexandre de Moraes.
A suspensão ocorreu após um pedido de redução de pena de uma mulher condenada a 16 anos de prisão. O ministro entendeu que a análise do caso dependia da decisão do STF sobre as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que questionam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria, apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação PSOL-Rede. Conforme informação divulgada pela Asfav, a Advocacia-Geral da União (AGU) já se manifestou no processo, e o prazo para a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentar seu parecer expirou sem manifestação formal, o que, segundo a associação, reuniria condições para o prosseguimento do caso.
Insegurança Jurídica e Impacto nos Condenados
A Asfav destaca que a ausência de uma decisão definitiva sobre os pedidos cautelares gera um cenário de insegurança jurídica para centenas de condenados e seus familiares. A incerteza quanto à aplicação da nova lei de dosimetria penal causa apreensão e afeta diretamente a vida dessas pessoas.
Estatísticas dos Casos do 8 de Janeiro
De acordo com um balanço do STF divulgado em maio, 1.402 pessoas foram responsabilizadas pela participação nos atos de 2023. Deste total, 29 integram os núcleos principais da trama golpista, incluindo Bolsonaro. Outras 402 respondem por crimes graves e 419 por crimes de menor gravidade. Adicionalmente, 552 casos foram resolvidos por meio de Acordos de Não Persecução Penal (ANPPs). Das 1.402 pessoas, 190 permaneciam presas, sendo 111 em regime fechado, 55 em prisão domiciliar e três em regime semiaberto.
Posicionamento da AGU pela Inconstitucionalidade
A Advocacia-Geral da União (AGU) manifestou-se nas ações que questionam a Lei da Dosimetria, pedindo ao STF a suspensão imediata do dispositivo e, ao final do julgamento, sua declaração de inconstitucionalidade. A AGU argumenta que a lei, ao reduzir drasticamente e sem justificativa as penas para crimes que visam à abolição do Estado de Direito, enfraquece a defesa da ordem democrática e deixa a República vulnerável.
Congresso Defende Constitucionalidade da Lei
Em contrapartida, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal apresentaram manifestação defendendo a constitucionalidade da Lei da Dosimetria e solicitando ao Supremo que derrube a suspensão. A Advocacia do Senado afirma que a proposta tramitou em conformidade com a Constituição e nega que a norma seja uma reação do Congresso ao Judiciário.
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