Lula veta gratificações extras para servidores do Legislativo e TCU que poderiam furar o teto salarial
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou parte de projetos de lei que previam reajustes salariais e benefícios para servidores da Câmara, do Senado e do Tribunal de Contas da União (TCU). A principal razão para o veto, segundo o Palácio do Planalto, foi a criação de mecanismos que permitiriam a remuneração de servidores acima do teto constitucional do serviço público, atualmente em R$ 46.366,19.
Entre os pontos barrados pelo petista está a criação de uma licença compensatória, que daria direito a folgas a cada três dias trabalhados. Essas folgas poderiam ser convertidas em pagamento em dinheiro, sem a incidência de Imposto de Renda, o que, na prática, possibilitaria que os salários ultrapassassem o limite legal. Essa possibilidade foi considerada inconstitucional.
As sanções e os motivos dos vetos serão publicados no Diário Oficial da União. Enquanto algumas benesses foram vetadas, outras partes dos projetos foram sancionadas, indicando uma análise criteriosa por parte do Executivo. Conforme informação divulgada pelo Palácio do Planalto nesta terça-feira, Lula vetou trechos que autorizavam pagamentos retroativos de despesas continuadas, dispositivos que instituíam licença compensatória com possibilidade de conversão em indenização, e regras que previam cálculo semestral para aposentadorias e pensões.
Reajustes escalonados e licença compensatória vetados
Os projetos aprovados pela Câmara na semana passada contemplavam reajustes salariais de cerca de 9% para servidores do Legislativo neste ano, além de outras vantagens. Lula sancionou o aumento para 2026, mas vetou o escalonamento dos reajustes para os anos de 2027, 2028 e 2029. A justificativa para este veto é que a Lei de Responsabilidade Fiscal impede a criação de despesas obrigatórias no final do mandato que não possam ser cumpridas integralmente dentro dele.
A proposta de licença compensatória permitia que servidores em funções comissionadas e de assessoramento recebessem uma folga a cada três dias trabalhados, com a opção de converter esses dias em pagamento em dinheiro e com isenção de Imposto de Renda. Essa possibilidade, de acordo com o governo, poderia levar a remunerações que ultrapassariam o teto constitucional do funcionalismo público.
O que foi sancionado por Lula
Apesar dos vetos, o presidente Lula sancionou outros pontos importantes dos projetos. Entre eles, está a substituição de gratificações pagas a servidores do Congresso, desde que não ultrapassem o teto remuneratório. Também foi reconhecida a importância das carreiras no Legislativo como carreiras de Estado.
No caso do Tribunal de Contas da União (TCU), foram aprovadas a ampliação do número de cargos, a elevação dos níveis de funções de confiança e a exigência de nível superior para todos os cargos. Essas medidas visam modernizar e fortalecer a estrutura do órgão de controle.
Guerra de versões sobre acordo
A aprovação dos projetos na Câmara gerou divergências entre o governo e a cúpula do Legislativo. Ministros e assessores do Palácio do Planalto negaram a participação do Executivo em qualquer acordo para a aprovação do projeto que reestrutura carreiras do Legislativo federal, concede reajustes e autoriza gratificações. No entanto, o presidente da Câmara, Arthur Lira, rebateu essa versão, afirmando que o líder do governo na Casa, José Guimarães (PT-CE), esteve presente na reunião em que a proposta foi discutida e deu aval ao encaminhamento.
A polêmica em torno desses reajustes e benefícios para servidores públicos demonstra a complexidade em equilibrar as demandas por valorização profissional com a responsabilidade fiscal e o cumprimento do teto de gastos.
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