TCU sob pressão: Decisão sobre R$ 20 bilhões na conta de luz definirá destino de valores bilionários pagos por consumidores
A próxima semana promete ser decisiva para os consumidores de energia elétrica no Brasil. O Tribunal de Contas da União (TCU) encerrará a votação de um processo crucial que envolve aproximadamente R$ 20 bilhões diluídos nas tarifas de energia. Este montante refere-se à remuneração pelo custo do capital próprio das empresas de transmissão de energia.
A questão central reside no método de cálculo utilizado para determinar esse valor. Caso o TCU conteste os critérios atuais, existe a possibilidade de os consumidores reafirmarem valores já desembolsados. A discussão abrange um total de R$ 62,2 bilhões, referentes a investimentos não amortizados em ativos de transmissão que iniciaram operação antes de maio de 2000.
Mais de 70% desse montante já foi quitado, com o restante previsto para os próximos ciclos tarifários, até 2028. A indenização visa cobrir investimentos que não foram recuperados pelas concessionárias dentro do prazo contratual. Conforme informações divulgadas, a decisão do TCU pode reaver valores significativos para o bolso do cidadão.
Critério de cálculo sob escrutínio no TCU
O cálculo desse repasse baseou-se em uma portaria de 2016 do Ministério de Minas e Energia (MME). Do total de R$ 62,2 bilhões, cerca de R$ 20 bilhões foram destinados à remuneração pelo custo do capital próprio, conhecido no mercado como “ke”. É justamente este critério que tem gerado divergências entre os ministros do TCU.
A área técnica do TCU apontou irregularidades no uso do “ke” para o pagamento, sugerindo que o critério adequado seria o “WACC” (custo médio ponderado de capital). O relator do caso, ministro Aroldo Cedraz, apresentou convergência com essa visão, indicando a possibilidade de anular os atos decorrentes da portaria do MME.
Divergências entre ministros podem definir o futuro da tarifa de energia
Em contrapartida, o ministro Benjamin Zymler votou pela legalidade do normativo, argumentando que não há metodologia pronta da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para precificar essa atualização. Ele defendeu que a composição do “ke” é tecnicamente defensável, pois remuneraria a frustração de entradas no fluxo de caixa e o retorno aos acionistas.
O ministro Bruno Dantas indicou um voto semelhante ao de Zymler, sugerindo o arquivamento do processo sem manifestação de mérito sobre a legalidade da portaria. Essa divergência entre os ministros torna a votação na próxima semana ainda mais crucial para o setor e para os consumidores.
Impacto para o consumidor e a segurança jurídica do setor
A unidade técnica do TCU considerou indevido o uso da “remuneração do risco” como índice de atualização, pois entende que o “WACC” seria o critério mais adequado. O relator Aroldo Cedraz destacou que a utilização isolada do “ke” para atualização e remuneração de valores indenizatórios não encontra respaldo regulatório claro no setor elétrico.
Ele ressaltou que a escolha de um parâmetro financeiro que impacta bilhões para os usuários exigiria balizas legais claras, e não uma decisão monocrática ministerial. Além disso, o relator questionou a competência do MME para definir essa metodologia, defendendo que tal atribuição caberia à Aneel.
Por outro lado, o ministro Benjamin Zymler expressou preocupação com a insegurança jurídica que poderia ser gerada caso os pagamentos já efetuados fossem declarados nulos. Ele ponderou que a chancela de órgãos regulatórios e decisões judiciais favoráveis ao pagamento já consolida a segurança e a estabilidade regulatória, elementos caros ao setor de energia elétrica.
O Ministério Público junto ao TCU também divergiu da unidade técnica, entendendo que a portaria de 2016 compensou as concessionárias pela indisponibilidade do capital, com uma decisão técnica fundamentada. Pela posição do MP, não caberia ao Tribunal determinar o contrário.
A decisão final do TCU terá um impacto direto nas tarifas de energia, podendo gerar uma economia significativa para os consumidores ou manter os valores atuais, dependendo do entendimento prevalecente entre os ministros. A expectativa é de que a votação encerre um capítulo importante sobre a gestão de recursos no setor elétrico brasileiro.
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