Câmara aprova em 1º turno destinação mínima de recursos para assistência social
A Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece um percentual mínimo da receita da União a ser destinado anualmente ao Sistema Único de Assistência Social (Suas). A medida, que visa garantir maior sustentabilidade financeira para a área, tem um impacto estimado de R$ 36 bilhões em quatro anos, conforme projeções da equipe econômica do governo federal.
A votação, que obteve 464 votos a favor e 16 contra, ainda depende de um segundo turno na Câmara antes de seguir para o Senado. No entanto, a análise foi adiada a pedido do líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), para que o Ministério da Fazenda possa avaliar com mais profundidade o impacto orçamentário da proposta.
O texto aprovado prevê um escalonamento da destinação de recursos sobre a receita líquida do governo. A proposta inicia com 0,3% em 2027, aumentando gradualmente para 0,5% em 2028, 0,75% em 2029, e atingindo 1% a partir de 2030, que se tornará o valor definitivo. Esse montante será calculado com base na Receita Corrente Líquida (RCL) da União e deverá ser aplicado em programas sociais, conforme informado pelo g1.
Escalonamento de Recursos e Financiamento Compartilhado
O modelo de financiamento estabelecido pela PEC é progressivo, com a União aumentando sua contribuição ao longo dos anos. O percentual será aplicado sobre a Receita Corrente Líquida (RCL) da União. Além disso, a proposta também estabelece que estados, o Distrito Federal e municípios deverão contribuir para o financiamento dos programas de assistência social, dividindo a responsabilidade.
Debate sobre Impacto Orçamentário e Engessamento de Gastos
Apesar do apelo social da proposta, a medida gerou críticas de especialistas e de parte dos parlamentares. Um dos principais pontos de preocupação é o potencial engessamento do orçamento, uma vez que já existem pisos de gastos para áreas como saúde e educação. A criação de uma nova vinculação orçamentária pode limitar a flexibilidade do governo em alocar recursos para outras áreas consideradas prioritárias.
O impacto financeiro estimado para o orçamento do Executivo é considerável. O governo federal prevê um desembolso de cerca de R$ 36 bilhões ao longo de quatro anos, a partir da implementação da medida. A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) questionou a origem dos recursos, afirmando que o orçamento já está “super comprimido” e que é preciso uma análise profunda sobre a sustentabilidade da proposta, que prevê um aumento de investimentos de R$ 2 bilhões para R$ 8 bilhões no primeiro ano.
Suas: Abrangência e Objetivos da Proposta
O Sistema Único de Assistência Social (Suas), vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, engloba uma série de benefícios essenciais, como o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC) e o Auxílio-Inclusão. O sistema também financia os Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas).
O objetivo central da PEC é direcionar os recursos especificamente para a estrutura da assistência social, impedindo que sejam absorvidos por outras áreas ou benefícios. Caso a PEC seja aprovada pelo Senado e promulgada, ela também terá o efeito de constitucionalizar o sistema de assistência social, que atualmente é previsto apenas em lei ordinária, conferindo maior segurança jurídica e permanência à política.
Posicionamentos Favoráveis e Contrários na Câmara
Durante o debate na Câmara, o deputado Tarcísio Motta (Psol-SP) defendeu a vinculação orçamentária como uma forma de evitar a subordinação do financiamento da assistência social a governos temporários, garantindo a continuidade das políticas públicas. Ele comparou a necessidade de um sistema unificado para a assistência social com o Sistema Único de Saúde (SUS).
A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) também se posicionou a favor da PEC, argumentando que a União deve assumir uma maior responsabilidade no financiamento dos programas do Suas. Ela destacou que muitos prefeitos arcam com a maior parte dos custos, mesmo a responsabilidade não sendo exclusivamente municipal, pois “pobre é do país”.
Por outro lado, o deputado Kim Kataguiri e a deputada Adriana Ventura criticaram a proposta. Ventura ressaltou a importância de basear a assistência em “critérios técnicos” e questionou a sustentabilidade de se engessar ainda mais o orçamento sem uma análise detalhada, citando o salto de R$ 2 bilhões para R$ 8 bilhões no primeiro ano de implementação.
Apesar das críticas e das tentativas de adiar a votação por parte de integrantes do governo e da bancada do PT, devido ao impacto financeiro e ao contexto de ano eleitoral, a proposta tem forte apelo social e é historicamente defendida por diversos partidos, tornando difícil a oposição direta ao seu conteúdo.
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