Câmara dos Deputados aprova endurecimento contra crime organizado e retira imposto de bets
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite de terça-feira (24), o projeto de lei antifacção, que visa aumentar as penas para quem participa de organizações criminosas e milícias. A proposta, enviada pelo governo federal, passou por alterações tanto na Câmara quanto no Senado antes de chegar à votação final.
O texto, que agora segue para sanção do presidente Lula, tipifica condutas comuns de facções e milícias privadas, estabelecendo penas severas. A proposta, batizada informalmente de “Marco Legal de Enfrentamento ao Crime Organizado”, representa uma resposta mais robusta do Legislativo ao combate à criminalidade.
No entanto, um ponto de destaque na votação foi a exclusão da criação de uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre as apostas esportivas (bets). A proposta inicial previa que os recursos arrecadados com essa taxa seriam destinados a um fundo de combate ao crime organizado, o que gerou debate entre os parlamentares. Conforme informação divulgada pela fonte, a exclusão dessa taxação foi um dos destaques da aprovação.
Penas Elevadas para Líderes e Membros de Facções
O projeto aprovado estabelece a pena de reclusão de 20 a 40 anos para o crime de “domínio social estruturado”, categoria que abrange a atuação de organizações criminosas e milícias privadas. Para aqueles que favorecem esse domínio, a pena prevista é de reclusão de 12 a 20 anos.
Além das penas de prisão, o texto impõe restrições significativas aos condenados. Fica proibido o benefício de anistia, graça ou indulto, assim como fiança ou liberdade condicional. Os dependentes de indivíduos envolvidos com crime organizado também não terão direito ao auxílio-reclusão caso o condenado esteja preso provisoriamente ou cumprindo pena em regime fechado ou semiaberto.
A proposta também determina que condenados ou presos provisoriamente, que apresentem indícios concretos de liderança ou comando em organizações criminosas, paramilitares ou milícias privadas, deverão ser alocados obrigatoriamente em presídios federais de segurança máxima.
Exclusão da Taxação de Bets Gera Debates
Uma das alterações mais significativas em relação à proposta original foi a retirada da taxação das apostas esportivas (bets). A ideia era criar um fundo com recursos da Cide sobre bets para financiar o combate ao crime organizado. Deputados da base do governo criticaram essa exclusão, com o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) afirmando que a cobrança poderia gerar R$ 30 bilhões para a segurança pública.
O presidente da Câmara, Arthur Lira, destacou que o acordo para a votação acelerada envolveu a concordância em retirar a taxação das bets. Ele ressaltou que o projeto representa a resposta mais dura já dada ao crime organizado no país, fruto de um acordo entre governo e oposição para agilizar a aprovação.
Projeto Ganha Nome em Homenagem a Ex-Ministro
O presidente da Câmara, Arthur Lira, anunciou que o projeto de lei, após sua aprovação, poderá ser batizado com o nome do ex-ministro Raul Jungmann, que faleceu no mês anterior. A homenagem reconhece a contribuição de Jungmann para as discussões sobre segurança pública e combate ao crime organizado no Brasil.
O deputado Guilherme Derrite (PP-SP) foi o relator do substitutivo ao projeto de lei original do governo federal. A aprovação do texto, que agora segue para sanção presidencial, marca um avanço significativo nas estratégias de combate ao crime organizado no país, ainda que com a exclusão de fontes de financiamento inicialmente previstas.
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