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Comissão aprova MP que altera tributos sobre investimentos; pauta vai ao plenário
A comissão mista do Congresso aprovou nesta terça-feira a Medida Provisória 1.303/2025 (MP 1303), que altera regras de tributação sobre investimentos e cria fontes de receita para compensar a revisão do IOF. O texto recebeu 13 votos a 12 e segue para votação nos plenários da Câmara e do Senado. A MP precisa ser votada até 8 de outubro, data de expiração do seu prazo de validade.
Para acompanhar o andamento e o teor completo da proposta, veja: https://www.infomoney.com.br/politica/mp-1303-votacao-camara-senado-2025/
Principais decisões da comissão
- O relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), aceitou emendas que elevaram a alíquota uniforme do Imposto de Renda para aplicações financeiras e para Juros sobre Capital Próprio (JCP) para 18%.
- Foi mantida a isenção do IR para LCI, LCA e debêntures incentivadas.
- A expectativa de arrecadação para 2026 caiu de R$ 21,8 bilhões para R$ 17 bilhões, segundo o relator.
Motivos e negociações políticas
- Parlamentares relatam que as isenções foram preservadas para obter apoio da bancada ruralista e do setor financeiro.
- O relator avaliou que sem esses ajustes a MP correria risco de rejeição.
- Os ajustes reduziram a arrecadação projetada, mas viabilizaram a aprovação na comissão.
Medidas compensatórias incluídas
- Criado o Regime Especial de Regularização de Bens Cambiais e Tributários (RERCT Litígio Zero Bets), permitindo que empresas de apostas regularizem recursos mantidos no exterior ou declarados incorretamente mediante pagamento de 15% de IR mais 15% de multa.
- O governo estima que o programa gere cerca de R$ 5 bilhões.
- Novas regras obrigam provedores de internet a remover conteúdo de apostas ilegais em até 48 horas úteis após notificação.
Contexto fiscal
- A MP integra um pacote do Ministério da Fazenda destinado a recompor receitas perdidas após a revisão do IOF.
- Se aprovada pelo Congresso e sancionada, as novas normas passariam a valer a partir de 2026.
- A tramitação continuará na Câmara e no Senado; acompanhe a votação e análises em: https://www.infomoney.com.br/politica/mp-1303-votacao-camara-senado-2025/
Resumo técnico
| Item | Situação anterior | Mudança aprovada |
|---|---|---|
| Alíquota uniformizada do IR (aplicações e JCP) | Proposta inicial: 17,5% | 18% |
| Isenção para LCI / LCA / debêntures | Em discussão | Mantida |
| Previsão de arrecadação para 2026 | R$ 21,8 bilhões | R$ 17 bilhões |
| Receita estimada do RERCT (bets) | — | Aproximadamente R$ 5 bilhões |
| Prazo para retirada de conteúdo ilegal por provedores | Não especificado | 48 horas úteis após notificação |
Onde acompanhar
Acompanhe a tramitação, debates e votos sobre a MP 1303 (Medida Provisória 1.303/2025) em veículos especializados e no site do Congresso. Fonte com cobertura completa: https://www.infomoney.com.br/politica/mp-1303-votacao-camara-senado-2025/
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