CMN Aprova Margem de R$ 8 Bilhões para Correios com Garantia da União
O Conselho Monetário Nacional (CMN) deu um passo importante nesta quinta-feira ao aprovar uma margem de até R$ 8 bilhões em operações de crédito com garantia da União para os Correios em 2026. A decisão, divulgada pelo Ministério da Fazenda, visa fundamentalmente assegurar a continuidade do plano de reestruturação da empresa, que enfrenta uma delicada crise financeira.
Esta nova liberação de crédito se soma aos R$ 12 bilhões que os Correios já haviam captado em dezembro com diversas instituições financeiras. O plano de recuperação da empresa é abrangente e inclui medidas como demissões, fechamento de unidades de atendimento e a venda de imóveis, buscando a sustentabilidade financeira.
A Fazenda esclareceu que as despesas decorrentes dessas operações de crédito poderão ser desconsideradas para o cálculo da meta de resultado primário no ano, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias. O CMN, presidido pelo ministro Fernando Haddad, conta com a participação do presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, e da ministra Simone Tebet, do Planejamento e Orçamento.
Flexibilização no Fundo de Aviação Civil
Em outra frente, o CMN também autorizou nesta quinta-feira alterações nos termos de uso do Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac). O objetivo é ampliar o percentual de recursos destinados à aquisição de aeronaves novas de fabricação nacional e de motores. O limite financiável para compra de aviões nacionais novos com recursos do fundo saltou de 10% para 30% do valor da aeronave.
O Ministério da Fazenda explicou que essas mudanças visam tornar as linhas de crédito mais alinhadas à realidade operacional das empresas aéreas, sem aumentar subsídios ou alterar as condições financeiras dos financiamentos. A expectativa é evitar custos adicionais e atrasos na renovação da frota do setor aéreo.
A flexibilização aprovada pelo CMN também inclui recursos para aquisição de peças e componentes, além de capacitação e treinamento de tripulações. Os recursos do Fnac poderão ser utilizados para contratação de garantias contratuais, sem transferir o risco de crédito ao fundo, que permanece alocado às instituições financeiras operadoras.
Ajustes nas Metas de Voos Regionais
Outra mudança significativa aprovada pelo CMN diz respeito à exigência de incremento de voos em regiões como o Nordeste e a Amazônia Legal. O percentual exigido para o aumento de voos foi reduzido de 30% para 15%. Além disso, a meta de garantir que ao menos 20% das decolagens anuais tenham origem ou destino nessas regiões foi ajustada para 17,5%, com o prazo para cumprimento ampliado para 24 meses.
Segundo o Ministério da Fazenda, essas metas foram ajustadas para refletir melhor a dinâmica atual do setor aéreo. A pasta também informou que o CMN autorizou aperfeiçoamentos nas contrapartidas exigidas das companhias que utilizarem o Fnac.
Dividendos e Bônus sob Nova Perspectiva
As restrições relativas à distribuição de dividendos e ao pagamento de bônus à alta administração das companhias aéreas que recorrem ao Fnac foram modificadas. Essas restrições agora incidirão apenas sobre linhas de crédito específicas, como as voltadas ao Combustível Sustentável de Aviação (SAF) e à infraestrutura logística. Para as demais modalidades de financiamento, essas restrições não se aplicarão mais.
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