Associação Brasileira de Data Center (ABDC) aponta riscos de vácuo normativo e paralisação de investimentos caso o ReData não seja sancionado até 25 de fevereiro.
A Associação Brasileira de Data Center (ABDC) emitiu um alerta crucial para o futuro do setor no país. A entidade destaca os sérios riscos que o Brasil pode enfrentar caso o Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Center (ReData) não seja aprovado pelo Congresso e sancionado até esta quarta-feira, 25 de fevereiro. A falta de aprovação pode levar a um preocupante vácuo normativo e insegurança jurídica, com potencial para paralisar projetos e desviar investimentos para outros países.
Esta semana é considerada decisiva, pois marca o fim da validade da Medida Provisória (MP) nº 1.318/2025, editada pelo governo federal em setembro. A MP, que possui força de lei por 120 dias, instituiu o ReData ao zerar tributos federais sobre equipamentos essenciais para a implantação de data centers, como PIS/Pasep, Cofins e Imposto de Importação.
A estratégia do Congresso mudou recentemente, optando por incluir o ReData no Projeto de Lei (PL) nº 278/26. Apesar de tramitar em regime de urgência, o PL ainda não possui um relator definido, criando um cenário de incerteza para sua votação, conforme noticiado pela Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado. A ABDC ressalta que países vizinhos já oferecem incentivos e reduzem a burocracia, tornando-se alternativas competitivas ao Brasil.
ReData: Um Teste de Previsibilidade Regulatória e Competitividade Internacional
O vice-presidente da ABDC, Luis Tossi, enfatiza a importância do momento: “Estamos diante de uma das decisões econômicas mais relevantes da década. O ReData não é apenas um regime tributário; é um teste de previsibilidade regulatória. Investimentos dessa magnitude exigem estabilidade. A ausência dessa sinalização pode redirecionar projetos para países que hoje competem agressivamente por essa infraestrutura estratégica”.
Estimativas do ministro Geraldo Alckmin indicam que o Brasil poderia atrair até R$ 1 trilhão em investimentos até 2030 com o ReData, caso consiga capturar parte da demanda global. No entanto, a construção de data centers no Brasil é atualmente cerca de 36% mais cara que nos Estados Unidos, em grande parte devido à alta carga tributária sobre equipamentos como servidores, GPUs e CPUs, além de sistemas de armazenamento e rede.
Custo Elevado e Dependência Tecnológica Prejudicam o Setor
O custo de processamento de dados no Brasil é estimado entre 20% e 30% superior à média internacional. Um dado alarmante é que cerca de 60% dos dados utilizados no país ainda são processados no exterior, evidenciando uma significativa dependência tecnológica e um déficit na balança de serviços digitais. O setor aguarda a segurança jurídica definitiva, pois os investimentos estão em compasso de espera devido à natureza temporária da MP.
Novas Tarifas de Importação Agravam Cenário de Incerteza
Um novo fator de tensão surgiu com a decisão do Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex) de aumentar para até 25% a tarifa de importação sobre servidores. Entidades do setor avaliam que essa medida envia sinais contraditórios, encarece projetos e aumenta a percepção de volatilidade regulatória. Embora o governo afirme que o regime de ex-tarifário ainda é possível, investidores apontam para a complexidade do processo e a insegurança quanto ao enquadramento, especialmente considerando o longo horizonte de retorno dos investimentos em data centers.
Redução do ICMS: Um Pleito Adicional para Competitividade
Além das questões federais, empresas do setor buscam uma redução de 90% no ICMS sobre servidores importados para data centers. Atualmente, o imposto varia entre 17% e 23% dependendo do estado. Se o ReData reduzir o Capex em cerca de 4%, a combinação com a redução do ICMS poderia impactar positivamente em até 21%. Contudo, essa medida depende de unanimidade no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), o que torna a negociação complexa.
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