CNJ e CNMP mantêm “penduricalhos” para juízes e procuradores, contrariando STF

Em uma decisão que gera controvérsia, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) encaminham a aprovação de uma resolução conjunta que permite a manutenção de pagamentos extras, os chamados “penduricalhos”, para juízes e procuradores. Essa medida entra em choque direto com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em março deste ano, que visava limitar os chamados supersalários na administração pública.

A votação nos conselhos, com relatoria do presidente do STF, ministro Luiz Edson Fachin, tem maioria formada para a aprovação da resolução. O voto de Fachin foi acompanhado pelos demais conselheiros do CNJ, o que, segundo especialistas, contraria o entendimento firmado pelo próprio Supremo, do qual o ministro participou da criação. A decisão do STF, de 25 de março, determinou a extinção de 15 benefícios do funcionalismo público, mas permitiu que a soma de salários ultrapasse o teto de 70% do subsídio de um ministro do Supremo, equivalente a R$ 46,3 mil, podendo chegar a R$ 78,7 mil.

Essa nova resolução, que ainda está em processo de votação e deve ser concluída nesta quinta-feira, 9, flexibiliza as regras estabelecidas pelo Supremo. Especialistas apontam que a medida parece enfraquecer os freios impostos aos supersalários, criando um cenário de privilégios e gerando uma mensagem negativa para a sociedade e para os servidores públicos que atuam com dedicação. Acompanhe os detalhes dessa polêmica decisão.

Supremo limitou supersalários, mas CNJ e CNMP flexibilizam regras

O Supremo Tribunal Federal, em sua decisão de 25 de março, estabeleceu que, dentro do valor que pode exceder o teto salarial, 35% deveriam ser destinados a adicionais por tempo de carreira e outros 35% a verbas indenizatórias. Crucialmente, o STF declarou a inconstitucionalidade do pagamento de auxílio-moradia como verba fora do teto, determinando sua cessação imediata. No entanto, a resolução em tramitação nos conselhos busca manter essa verba, vinculando-a a resoluções internas do CNMP, e não a uma lei federal, como exigido pelo Supremo.

Nova gratificação e manutenção de verbas em desacordo com o STF

A resolução dos conselhos vai além ao introduzir um novo benefício: a gratificação de proteção à primeira infância. Este adicional, que representa 3% do subsídio por dependente de até seis anos, não estava na lista de parcelas autorizadas pelo STF. Pelo contrário, o Supremo havia determinado a extinção de verbas similares, como “assistência pré-escolar” e “auxílio creche”. Fernanda de Melo, especialista em advocacy da Repórblica.org, critica a resolução, afirmando que “apesar de pequenos avanços, a decisão do STF era bastante insuficiente para conter os supersalários. E a resolução deixa ainda mais frouxos esses freios”.

Conflito direto com o Supremo sobre pro labore e férias

Outro ponto de divergência reside no pro labore pela atividade de magistério. Enquanto o STF incluiu essa verba no limite de 35% para indenizatórias, a resolução a posiciona como uma exceção ao teto salarial. Juliana Sakai, diretora-executiva da Transparência Brasil, expressa perplexidade com a situação, declarando: “É algo tão gritante de contraditório que não dá para entender o propósito disso. A resolução está claramente rivalizando com o que o STF havia decidido há poucas semanas”. A resolução também mantém a possibilidade de conversão em pecúnia das férias “vendidas”, um benefício que, segundo especialistas, representa um dos maiores “penduricalhos” para a magistratura e procuradorias, apesar de o STF ter determinado a extinção de outros benefícios.

Fachin defende cumprimento da decisão do STF, mas texto gera controvérsia

Em seu voto, o ministro Luiz Edson Fachin afirmou que o texto da resolução segue o “estrito cumprimento das balizas fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, sem inovar em relação ao quanto decidido”. Até o momento, 11 conselheiros acompanharam seu voto, enquanto outros 4 ainda não se posicionaram. O julgamento em plenário virtual segue aberto até quinta-feira, 9. Enquanto o Congresso Nacional não editar nova legislação sobre o tema, servidores em geral permanecem vinculados ao Regime Estatutário. Um grupo de trabalho entre CNJ e CNMP será responsável por implementar as diretrizes, buscando uniformidade e transparência no pagamento de subsídios e vantagens.

Equipe Pra Quem Investe

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