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Isenção de pedágio para idosos não vigora; propostas não mudaram a lei
Mensagens que circularam nas redes sociais afirmando que idosos estariam dispensados do pagamento de pedágios não correspondem à realidade. A legislação vigente continua a exigir o pagamento em rodovias pedagiadas. Um projeto apresentado na Assembleia Legislativa de São Paulo foi retirado pelo autor antes de avançar. Por enquanto, nenhuma lei que garanta gratuidade em pedágio para pessoas com 60 anos ou mais está em vigor. Veja também a cobertura relacionada em https://www.moneytimes.com.br/isencao-de-pedagio-para-idosos-o-que-precisaria-acontecer-para-isso-virar-lei-isbl/.
O que ocorreu recentemente
- Mensagens virais associaram a ideia de isenção a um projeto apresentado na Assembleia Legislativa de São Paulo, identificado como PL 220/2025 (Consulta de projetos e tramitação na Alesp).
- O autor do projeto decidiu retirar a proposta poucos dias após a apresentação.
- Perfis nas redes sociais divulgaram a informação como se fosse válida para todo o país, o que não procede. (Fonte relacionada: https://www.moneytimes.com.br/isencao-de-pedagio-para-idosos-o-que-precisaria-acontecer-para-isso-virar-lei-isbl/)
Situação jurídica atual
- O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003) assegura direitos como atendimento prioritário, políticas de saúde direcionadas e transporte coletivo gratuito ou com desconto (Direitos garantidos pelo Estatuto do Idoso).
- O Estatuto não estabelece gratuidade de pedágio para veículos particulares.
- Pedágios são cobrados em rodovias que operam por contratos de concessão, com regras e tarifas definidas nesses acordos.
- Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, o pagamento do pedágio é obrigatório para todos os condutores.
Regras por esfera administrativa
| Tipo de rodovia | Competência legislativa | Situação atual |
|---|---|---|
| Rodovias federais | Congresso Nacional / Poder Executivo federal | Não há isenção geral para idosos em vigor |
| Rodovias estaduais | Assembleias legislativas / Governadores estaduais | Propostas podem ser estaduais, mas nenhuma foi sancionada recentemente |
| Concessões privadas | Reguladas por contratos e agências reguladoras | Qualquer mudança exige ajuste contratual e compensação financeira |
Para informações oficiais sobre contratos de concessão e tarifas, consulte Informações sobre concessões e tarifas rodoviárias.
Penalidades por tentativa de não pagamento
De acordo com o Código de Trânsito (Art. 209): Artigo 209 do Código de Trânsito Brasileiro
- Multa de aproximadamente R$ 195,23;
- 5 pontos na CNH;
- Registro da infração no prontuário do condutor.
O que seria preciso para tornar a isenção uma lei
- Apresentação de projeto de lei na esfera competente (federal para rodovias federais; estadual para rodovias estaduais).
- Tramitação em comissões técnicas e votação nas respectivas casas legislativas.
- Sanção do chefe do Executivo (governador ou presidente) e publicação da lei.
- Ajuste dos contratos de concessão e definição de mecanismo de compensação financeira às concessionárias, caso a isenção afete receitas — o debate envolveria medidas fiscais e discussão sobre mudanças na arrecadação, semelhantes a outras propostas tributárias recentes sobre imposto de renda e ajustes de receita pública (propostas de alteração no imposto de renda).
- Regulamentação administrativa e eventual judicialização para resolver conflitos contratuais e financeiros; opções de compensação poderão vir acompanhadas de mudanças em tributos e taxas, como mostrou a discussão pública sobre o IOF e outras medidas tributárias (decisões recentes sobre o IOF).
- Implementação operacional para controle e fiscalização da nova regra, possivelmente envolvendo órgãos e sistemas que hoje intermediam benefícios e descontos — mudanças que ligam gestão operacional e previdenciária foram discutidas em propostas que impactam o INSS e sua atuação (mudanças na intermediação de descontos pelo INSS).
- Para acompanhar reportagens e análises sobre o tema, consulte https://www.moneytimes.com.br/isencao-de-pedagio-para-idosos-o-que-precisaria-acontecer-para-isso-virar-lei-isbl/.
Antecedentes e tentativas anteriores
- Propostas semelhantes já foram apresentadas no passado, como iniciativa legislativa em 2010 que buscava isentar motoristas acima de 60 anos em rodovias federais.
- Essas iniciativas não prosperaram e não resultaram em mudança normativa. Contextos demográficos e econômicos, como o envelhecimento da população na região, têm sido apontados como fatores que influenciam debates públicos sobre políticas para idosos (impactos do envelhecimento na América Latina). Mais informações e histórico da matéria podem ser vistas em https://www.moneytimes.com.br/isencao-de-pedagio-para-idosos-o-que-precisaria-acontecer-para-isso-virar-lei-isbl/.
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