OAB solicita ao STF o encerramento do Inquérito das Fake News, iniciado em 2019, citando preocupações com a duração das apurações.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) protocolou formalmente um pedido ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, para que o chamado **Inquérito das Fake News** seja encerrado. A investigação, que teve início em março de 2019, completa quase sete anos de tramitação na Corte, gerando preocupações institucionais na entidade.
O documento, assinado pela Diretoria Nacional da OAB e pelos presidentes das seccionais estaduais, expressa uma “extrema preocupação institucional com a permanência e conformação jurídica de investigações de longa duração”. A manifestação ocorre em um momento de repercussão de operações de busca e apreensão relacionadas ao inquérito, o que intensifica o debate sobre seus limites e duração.
Para a OAB, o cenário que justificou a abertura da investigação já foi superado. A entidade defende que, embora a instauração tenha ocorrido em um contexto de “grave tensão institucional” e ataques ao STF, a conjuntura atual exige o respeito rigoroso aos parâmetros constitucionais, especialmente no que tange à duração e ao escopo das apurações. Conforme informação divulgada pela própria OAB, a entidade ressalta a necessidade de limites claros e o fim de procedimentos que se prolongam indefinidamente.
Contexto de Criação e Evolução do Inquérito
O **Inquérito das Fake News** foi instaurado em março de 2019 pelo então presidente do STF, Dias Toffoli, com o objetivo inicial de apurar a disseminação de “notícias fraudulentas”, ameaças e ofensas direcionadas ao Supremo e seus ministros. O ministro Alexandre de Moraes foi designado relator do caso.
Ao longo dos anos, diversos fatos foram sendo incorporados ao mesmo procedimento. A OAB classifica essa expansão como uma “elasticidade excessiva do objeto investigativo”. Segundo a entidade, a lógica constitucional e processual de um inquérito é a de investigar **fatos determinados**, e não servir como um mecanismo que absorve condutas distintas conforme surgem novas conexões, o que pode comprometer garantias fundamentais.
Preocupações com a Ampliação do Escopo Investigativo
A Ordem dos Advogados do Brasil demonstra particular preocupação com a inclusão, no mesmo procedimento, de pessoas e fatos que não teriam aderência imediata com o núcleo original da apuração. A entidade argumenta que o inquérito, concebido como uma resposta excepcional a circunstâncias específicas, deve respeitar limites claros para não se tornar um instrumento de duração perpétua ou de escopo indefinido.
Essa preocupação se estende às **garantias constitucionais**. A OAB destaca que a defesa da democracia não se resume à repressão a ataques institucionais, mas também envolve o respeito ao devido processo legal, à ampla defesa, ao contraditório e à liberdade de expressão, protegendo o exercício profissional de jornalistas e advogados.
Pedido Formal e Solicitação de Audiência
Diante do exposto, a OAB solicita formalmente ao ministro Edson Fachin, presidente do STF, a adoção de providências para a conclusão do **Inquérito das Fake News**. A entidade também pede que não sejam instaurados novos procedimentos com um formato considerado expansivo e sem delimitação clara de objeto, buscando reforçar a segurança jurídica e o respeito aos princípios constitucionais.
A Ordem também requereu uma audiência com Edson Fachin para expor detalhadamente seus argumentos e preocupações. O objetivo é apresentar uma visão sobre a necessidade de encerrar investigações de longa duração e evitar a criação de procedimentos que possam se tornar perpétuos, assegurando a observância dos limites constitucionais na atuação do Judiciário.
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