Câmara dos Deputados aprova em primeiro turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita a jornada de trabalho semanal a 40 horas e extingue a escala 6×1, garantindo dois dias de folga por semana, sendo um preferencialmente aos domingos, sem redução salarial. A votação ocorreu na noite desta quarta-feira (27), com 472 votos a favor e 22 contrários.
A aprovação em primeiro turno representa um avanço significativo para trabalhadores que buscam melhores condições de trabalho e maior equilíbrio entre vida pessoal e profissional. A proposta ainda precisa ser votada em segundo turno na Câmara antes de seguir para o Senado Federal, onde passará por análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, posteriormente, em plenário.
Apesar de uma tentativa da oposição em adiar a votação para uma discussão mais ampla, a maioria dos deputados votou a favor da matéria, permitindo que a PEC avance em seu trâmite legislativo. A proposta, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), foi relatada pelo deputado Leo Prates (Republicanos-BA), que apresentou um texto que, segundo ele, busca modernizar as relações laborais.
Conforme informação divulgada pela Câmara dos Deputados, a relatoria aprovada prevê um período de transição gradual de até 12 meses para a completa adoção da nova jornada. Sessenta dias após a promulgação da emenda, haverá uma redução inicial de duas horas na jornada semanal. Em seguida, os empregadores terão um prazo de dez meses para se adequarem ao novo limite de 40 horas semanais, completando o ciclo de um ano para a adaptação.
Transição Gradual e Adequação para Contratos Governamentais
O texto aprovado também estabelece regras específicas para funcionários de empresas com contratos firmados com governos municipais, estaduais e federal. Nesses casos, as novas regras de jornada só entrarão em vigor após a devida aditação contratual, que deverá ocorrer em até 12 meses após a promulgação da emenda. Essa medida visa garantir a segurança jurídica e a adaptação dos contratos existentes.
Exceções e Flexibilização para Profissionais de Alto Rendimento
A proposta também contempla regras específicas para atividades ininterruptas, serviços essenciais e setores com sazonalidade. Uma das exceções notáveis é para trabalhadores do setor privado com ensino superior que recebam remuneração superior a dois tetos e meio do INSS, atualmente equivalente a R$ 21.188,87. Para esses profissionais, a limitação da jornada de trabalho só será aplicada mediante acordo ou convenção coletiva, respeitando o novo limite de dois dias de repouso semanal remunerado.
O relator, Leo Prates, argumentou que essa medida visa **modernizar as relações laborais**, combatendo a “pejotização” e incentivando a contratação de profissionais de alto custo sob o regime celetista. A intenção é que, mesmo com a flexibilização, seja respeitado o direito a dois dias de folga remunerada por semana.
Lei Separada para MEIs e Potencial Aumento de Faturamento
O relatório também prevê que uma lei futura tratará da flexibilização das contratações por Microempreendedores Individuais (MEIs) e da atualização do teto de faturamento para esses profissionais, que atualmente está fixado em R$ 81 mil. Essa questão, embora não diretamente ligada à PEC, foi alinhada entre representantes do setor e o governo, visando atender a demandas antigas e considerar o potencial aumento de autônomos.
A aprovação desta PEC representa um marco na legislação trabalhista brasileira, buscando um **equilíbrio mais justo entre produtividade e bem-estar do trabalhador**, com a expectativa de que a redução da jornada traga benefícios significativos para a saúde e a qualidade de vida da população economicamente ativa.
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