Câmara dos Deputados aprova fim da jornada 6×1, com 40 horas semanais e dois dias de descanso
A Câmara dos Deputados deu um passo importante na regulamentação da jornada de trabalho no Brasil. Em duas votações, a Casa aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa acabar com a escala 6×1, estabelecendo uma jornada máxima de 40 horas semanais e garantindo dois dias de descanso remunerado.
A mudança, que ainda precisa ser apreciada pelo Senado, promete alterar a rotina de milhões de trabalhadores brasileiros. A PEC 221/19, aprovada com ampla maioria em ambos os turnos (461 a 19 no segundo turno e 472 a 22 no primeiro), busca modernizar as leis trabalhistas e alinhar o país a padrões internacionais.
O texto aprovado é um substitutivo que unifica propostas anteriores, buscando um consenso entre diferentes visões sobre a carga horária e os dias de folga. A redução da jornada de trabalho será implementada sem a diminuição dos salários, um ponto crucial para a garantia dos direitos dos trabalhadores. Conforme informação divulgada pela Câmara dos Deputados, a aprovação representa um avanço significativo nas condições laborais.
Transição Gradual para as Novas Regras
A nova legislação prevê um período de transição para que empresas e trabalhadores se adaptem às novas exigências. A partir de dois meses da publicação da emenda constitucional, os trabalhadores já terão direito a dois dias de descanso remunerado por semana, sendo um deles preferencialmente aos domingos. Essa medida visa garantir um período de recuperação mais adequado para os profissionais.
A jornada semanal será gradualmente reduzida. Após os dois meses iniciais, a carga horária passará para 42 horas semanais para os trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Em um ano após esse período, totalizando 14 meses da promulgação da emenda, a jornada será consolidada em 40 horas semanais.
Durante essa fase de transição de um ano, convenções ou acordos coletivos poderão flexibilizar a duração diária do trabalho, permitindo jornadas superiores a 8 horas diárias, desde que respeitado o limite de 42 horas semanais e a garantia dos dois dias de descanso remunerado. Essa flexibilidade busca facilitar a adaptação das empresas a essa nova realidade.
Salários Preservados e Exceções Previstas
Um dos pontos mais importantes da PEC é a garantia de que a jornada de 8 horas diárias e 40 horas semanais, com dois dias de descanso, será aplicada aos contratos de trabalho em vigor sem qualquer redução salarial. Isso inclui a manutenção dos pisos salariais, assegurando que os trabalhadores não sejam penalizados financeiramente pela mudança.
No entanto, a proposta também prevê exceções. Trabalhadores com diploma de curso superior que recebam acima de 2,5 vezes o teto da Previdência Social (equivalente a R$ 21.188,87, conforme valores atuais) e trabalhadores terceirizados em contratos com a administração pública estão entre os grupos que podem ter regras diferenciadas.
Regimes Diferenciados e Atividades Essenciais
A PEC permite que leis ordinárias estabeleçam regimes de trabalho diferenciados para carreiras específicas, desde que respeitados os limites constitucionais de 40 horas semanais e a possibilidade de turnos ininterruptos de revezamento de seis horas. Isso inclui categorias como profissionais de saúde, segurança, transporte e limpeza urbana.
Para essas atividades consideradas essenciais, acordos coletivos de trabalho poderão, excepcionalmente, prever regimes de compensação. O objetivo é assegurar, na média, dois dias de repouso semanal remunerado dentro do mês-calendário, permitindo o acúmulo de dias de folga para serem usufruídos em outro período, com a garantia de que pelo menos um dia de folga ocorra após uma semana completa de trabalho.
Impacto em Pequenas Empresas e MEIs
As negociações em torno da PEC também contemplaram a criação de dispositivos para mitigar o impacto em microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte. Uma lei complementar futura definirá regras transitórias para essas categorias.
A intenção é permitir que MEIs possam contratar mais um empregado, passando de um para dois. Além disso, o governo se comprometeu a reajustar os valores de enquadramento de MEIs, micro e pequenas empresas no Simples Nacional. Essas medidas, contudo, estarão condicionadas à manutenção dos níveis de emprego.
Fim da “Pejotização” e Aplicação a Contratos Vigentes
Com o intuito de desestimular a “pejotização” – a contratação de trabalhadores como pessoa jurídica para mascarar vínculo empregatício –, a PEC propõe que as regras constitucionais de jornada de trabalho não se apliquem a empregados com diploma de nível superior que recebam acima de 2,5 vezes o teto da Previdência. Essa exceção, no entanto, só valerá se houver liberalidade do empregador ou previsão em acordo ou convenção coletiva.
A nova norma não se aplicará a empregados públicos da administração direta e indireta de todos os poderes da União, estados, Distrito Federal e municípios. A Justiça do Trabalho será responsável por processar e julgar as ações relativas a essa regra. A adaptação dos contratos em vigor às novas jornadas, incluindo a redução para 42h e depois para 40h, deverá ocorrer, podendo exigir acordos coletivos para carreiras específicas.
Para trabalhadores terceirizados na administração pública, a mudança para 42h e 40h semanais dependerá do aditamento do contrato entre a empresa fornecedora de mão de obra e a administração. Esse aditamento deve ocorrer em até um ano após a publicação da emenda e visa manter o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos. Caso o aditamento não seja realizado no prazo, as reduções da jornada de trabalho valerão independentemente disso, assegurando a não redução salarial.
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