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Defesa de Daniel Vorcaro busca tirar caso Banco Master de Fachin e devolvê-lo a André Mendonça no STF

Defesa de Daniel Vorcaro tenta reverter decisão de Fachin e devolver caso Banco Master ao ministro André Mendonça

Os advogados do banqueiro Daniel Vorcaro apresentaram um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira, 16. A defesa alega a violação do princípio do juiz natural e contesta um ato administrativo do ministro Edson Fachin, presidente da Corte, que transferiu os autos da Operação Compliance Zero para a Presidência.

O processo já possuía um relator definido, o ministro André Mendonça. A defesa argumenta que a ação “saiu do curso previsto no tribunal e passou a ser conduzido por quem tem a função de administrar o Supremo, e não de decidir o mérito”. O mandado de segurança é um instrumento constitucional para contestar atos considerados ilegais ou abusivos pelo Poder Público.

Esta é mais uma iniciativa da defesa para contestar a avocation do caso por Fachin, que consiste em assumir a condução de um processo que estava sob responsabilidade de outro magistrado. A medida ocorre em meio a uma crise desencadeada por reportagens sobre mensagens entre Vorcaro e o ministro Alexandre de Moraes, que levantaram suspeitas de possíveis tentativas de interferência nas investigações sobre o Banco Master.

Argumentos da Defesa e Pedidos no STF

A defesa de Daniel Vorcaro, composta pelos advogados Daniel Leon Bialski, Sérgio Leonardo, Engels Augusto Muniz e Thiago Machado de Carvalho, já havia solicitado anteriormente que a análise das medidas cautelares relacionadas ao caso fosse transferida ao ministro Gilmar Mendes, decano do STF. Vorcaro encontra-se preso desde março, por ordem de Mendonça.

Os advogados pedem que “as regras de distribuição sejam cumpridas”, argumentando que “atribuições administrativas não conferem jurisdição, e o Regimento Interno do STF não autoriza a Presidência a avocar os autos nem a atribuir-se competência para proferir decisões judiciais nessa investigação”.

Segundo a defesa, a norma interna do STF estabelece que, enquanto não houver redistribuição, as medidas urgentes devem ser tratadas pelo ministro mais antigo, seguindo um critério prévio e impessoal. O mandado de segurança recém-impetrado será decidido por sorteio, somando-se às demais contestações à decisão de Fachin.

Garantias Constitucionais e Prisão Preventiva

Para a defesa, o juiz natural é uma garantia constitucional fundamental que assegura a Vorcaro “o direito de ser julgado pela autoridade definida antes do início do rito processual”. Os advogados buscam um julgamento imparcial, a licitude das provas, a preservação de dados sigilosos privados, a presunção de inocência e o direito de defesa pleno, com respeito ao sigilo das comunicações e ao devido processo legal.

O banqueiro está em prisão preventiva desde 4 de março, “sem julgamento”, e o pedido para revogá-la aguarda decisão desde 18 de setembro. Vorcaro já prestou três depoimentos à Polícia Federal, o último em 15 de outubro. A defesa considera a prisão preventiva uma medida excepcional que já se estende por prazo excessivo, não podendo se converter em punição antecipada.

Importante: este artigo é material educativo, escrito para ajudar você a entender como os investimentos funcionam. Ele não é uma recomendação de compra ou venda de nenhum ativo. Orientação personalizada para o seu caso faz parte da consultoria, que é um serviço à parte. Os exemplos e simulações são ilustrativos; taxas, regras e impostos podem mudar. Confira sempre as informações atualizadas nas fontes oficiais (Tesouro Direto, B3, Receita Federal, CVM) antes de tomar qualquer decisão.

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