Mercado de Criptoativos Brasileiro Inicia Nova Era com Regulação do Banco Central e Consolidação Setorial

O mercado de ativos virtuais no Brasil entra em uma fase decisiva com o encerramento do prazo para que empresas do setor solicitassem autorização de funcionamento ao Banco Central (BC). Essa nova regulamentação, aguardada há tempos, visa trazer mais segurança jurídica e profissionalismo para o ecossistema de criptomoedas no país.

A exigência de autorização se aplica às Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (PSAVs), que realizam atividades como compra, venda, custódia e intermediação de criptoativos. Sem a chancela do BC, essas companhias não poderão mais operar legalmente no Brasil, marcando um ponto de virada significativo.

Conforme apuração da Broadcast, um número expressivo de empresas já protocolou seus pedidos ou confirmou a intenção de fazê-lo. Nomes como Binance, Coinbase, Mercado Bitcoin, Nubank e Itaú estão entre as que buscam se adequar às novas normas, sinalizando um movimento unificado em direção à conformidade regulatória. Essa movimentação, segundo informações divulgadas pelo sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, é um indicativo da seriedade com que o setor encara a nova fase.

O Caminho para a Autorização e as Novas Obrigações

As empresas que apresentaram os pedidos de autorização podem continuar operando enquanto aguardam a decisão do Banco Central. Ao serem classificadas como PSAVs Tipo 3, essas instituições estarão sujeitas a rigorosas exigências, incluindo capital mínimo, estrutura gerencial robusta, conformidade com normas contábeis específicas e a obrigação de enviar informações periodicamente ao regulador, além de regras claras de divulgação.

Júlia Rosin, presidente da Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABcripto), e Regina Pedroso, diretora-executiva da Associação Brasileira de Tokenização (ABToken), destacaram em entrevista à Broadcast a importância dessa jornada regulatória para o amadurecimento do setor. A busca por conformidade reflete um compromisso com a transparência e a solidez das operações.

Segurança Jurídica e Atração de Investimentos Impulsionam o Setor

A expectativa geral do mercado é que a nova regulamentação proporcione um ambiente de maior segurança jurídica. A clareza sobre o que é permitido e o que não é no universo dos ativos digitais é vista como um fator crucial para destravar novos investimentos e atrair capital para o mercado de criptoativos brasileiro.

Fabio Plein, diretor da Coinbase para as Américas, reforça essa visão, afirmando que uma regulamentação bem definida fortalece a confiança do consumidor e incentiva a inovação responsável. A Coinbase tem trabalhado ativamente para atender às exigências à medida que o marco regulatório brasileiro é implementado gradualmente.

O marco legal dos criptoativos foi sancionado em dezembro de 2022, com a Lei nº 14.478. Posteriormente, em junho de 2023, um decreto atribuiu ao Banco Central a competência para regular, autorizar e supervisionar as empresas do setor. Após consultas públicas, o BC publicou três resoluções em novembro de 2023, detalhando os procedimentos para autorização e funcionamento das PSAVs, além de aspectos relacionados a operações no mercado de câmbio e capitais internacionais.

Consolidação do Mercado Cripto Brasileiro é Inevitável

A imposição de um padrão regulatório mais estrito tende a levar a uma consolidação do setor cripto brasileiro. Diego Perez, vice-presidente da ABcripto, estima que o mercado pré-regulação reunia cerca de 200 empresas. Algumas projeções indicam que o número de pedidos de autorização pode girar em torno de 50, o que representaria um encolhimento de 75% no número de companhias ativas.

Nildson Alves, CEO da Onda Finance, uma das primeiras a solicitar licença, considera natural que o mercado se concentre em um número menor de PSAVs. A estratégia da Onda Finance é atuar como provedora de serviços para outras empresas de ativos virtuais que não possuem capacidade ou o desejo de obter suas próprias autorizações, um modelo conhecido como Crypto as a Service (CaaS).

Fontes indicam que o custo mensal para manter uma empresa em conformidade com as exigências do Banco Central pode chegar a R$ 2 milhões. Esse alto custo operacional pode ser um fator decisivo para a saída de players menores do mercado, acelerando a consolidação. Muitas empresas podem não gerar um lucro anual que cubra essa despesa mensal, como aponta uma das fontes consultadas.

Grandes exchanges globais também estão se adequando. A Binance protocolou seu pedido no dia 23, enquanto a Coinbase seguiu no dia 29. A Binance, inclusive, precisou remover alguns serviços de sua plataforma brasileira para atender às exigências regulatórias. Thiago Sarandy, diretor-geral da Binance no Brasil, expressou a esperança de que o diálogo contínuo com o BC permita a reintrodução de produtos descontinuados no futuro próximo.

O Mercado Bitcoin apresenta um caso interessante, pois já possui uma corretora de títulos e valores mobiliários (CTVM) regulada pelo BC. Apesar disso, optou por solicitar uma autorização específica para sua exchange original, onde concentra a maior parte de seus clientes, para evitar a complexidade de migração.

O Que Acontece com as Empresas que Não Pediram Licença?

Empresas que não solicitaram autorização poderão continuar oferecendo serviços relacionados a ativos virtuais por meio de parceiros licenciados, utilizando soluções de Crypto as a Service (CaaS). Esse modelo permite que empresas ofereçam serviços de criptomoedas sem a necessidade de desenvolver tecnologia própria ou obter licenças diretas do BC, desde que operem dentro das regras aplicáveis.

A Bitso, por exemplo, transferiu sua base de clientes para o Mercado Bitcoin e encerrou suas operações diretas no Brasil, focando em outros mercados latino-americanos. Já a NovaDAX ofereceu aos seus clientes a opção de retirar seus fundos, com planos de converter compulsoriamente os ativos restantes após o prazo final para aqueles que não resgatarem seus recursos.

Equipe Pra Quem Investe

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