Trabalho em Feriados: Nova Lei Entra em Vigor e Muda Regras para Empresas e Trabalhadores
Após diversos adiamentos, a Portaria nº 3.665/2023, que exige convenção coletiva para o trabalho em feriados, finalmente entrou em vigor. Essa nova regulamentação significa que as empresas não podem mais decidir sozinhas sobre a necessidade de seus funcionários trabalharem em dias de feriado.
A medida, publicada originalmente em novembro de 2023 pelo Ministério do Trabalho e Emprego, enfrentou forte pressão de setores empresariais e parlamentares, mas as datas de sua aplicação foram adiadas por algumas vezes.
A principal alteração promovida pela Portaria nº 3.665/2023 é a modificação de dispositivos da Portaria nº 671/2021. Essa norma anterior, editada pelo governo anterior, havia flexibilizado as regras, permitindo o trabalho em feriados sem a necessidade de acordo coletivo.
O que muda com a nova legislação?
Com a nova portaria, a exigência de convenção coletiva entre empregadores e empregados para o trabalho em feriados é restabelecida. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) afirma que essa mudança busca reforçar a legalidade e a valorização da negociação coletiva, visando um maior equilíbrio entre os interesses de empregadores e trabalhadores.
É importante notar que a mudança não afeta todas as atividades. Segundo o MTE, apenas 12 das 122 atividades que anteriormente eram autorizadas a funcionar em feriados sem restrições específicas terão que se adequar à nova regra. Entre elas estão varejistas de peixe, carnes, frutas e verduras, farmácias, supermercados com foco em alimentos, comércio em portos e aeroportos, hotéis, entre outros.
Como funcionará na prática?
A convenção coletiva deverá ser formalmente negociada e especificar as condições para o trabalho em feriados. Isso pode incluir o pagamento em dobro, a concessão de folgas compensatórias ou outros benefícios acordados entre as partes. Caso as empresas descumpram essas novas regras, elas estarão sujeitas a multas administrativas.
Essa nova regulamentação sobre o trabalho em feriados visa garantir que as condições de trabalho nesses dias sejam devidamente discutidas e acordadas, protegendo os direitos dos trabalhadores e estabelecendo um marco legal mais claro para as empresas. A expectativa é que a negociação coletiva se fortaleça como ferramenta para definir essas questões.
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