Comissão Especial adia votação da PEC do fim da escala 6×1 após pedido de vista coletiva
A comissão especial da Câmara dos Deputados adiou a votação do relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que busca o fim da escala 6×1, estabelecendo a jornada de 40 horas semanais e dois dias de folga. A apreciação do texto, relatado por Leo Prates (Republicanos-BA), foi postergada devido a um pedido de vista apresentado pelo deputado Maurício Maicon (PL-RS).
Este pedido regimental, já previsto pela oposição, concede um prazo para análise adicional, com a expectativa de que a proposta seja retomada para votação em duas sessões, com previsão de retorno para a próxima quarta-feira, dia 27. A manobra visa dar tempo para que líderes partidários alinhem discursos e apararem arestas nas discussões sobre a matéria.
O presidente da comissão especial, Alencar Santana, declarou que os parlamentares que solicitarem vista terão que justificar publicamente os motivos do adiamento. Ele ressaltou a expectativa da sociedade em relação à aprovação da PEC e o desejo pelo fim da escala 6×1, conforme informações divulgadas pela fonte.
Impacto da manobra e próximos passos da PEC
Caso o parecer seja aprovado pela comissão especial na quarta-feira, o intervalo entre a aprovação do relatório e a votação em primeiro turno no plenário da Câmara poderá ser encurtado para menos de 24 horas. Para que a PEC pelo fim da escala 6×1 seja aprovada na Câmara, ela precisará passar por dois turnos de votação, com um mínimo de 308 votos favoráveis em cada etapa.
Oficialmente, as votações em plenário devem ter um intervalo de cinco sessões, mas o presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), pode encurtar este prazo. Se aprovada na Câmara, a proposta seguirá para análise do Senado Federal, onde precisará ser aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça antes de ir a plenário.
Detalhes da proposta de Leo Prates
O texto proposto por Leo Prates reduz a jornada de trabalho para 40 horas semanais, com dois dias de folga por semana. Um desses dias deve ser preferencialmente aos domingos, e a proposta visa garantir que não haja redução salarial. Esta relatoria difere da PEC original de Reginaldo Lopes (PT-MG), que previa 36 horas semanais e três dias de folga (escala 4×3).
A proposta de Prates inclui um período de transição de até doze meses para a adoção da nova escala. A jornada seria reduzida em duas horas 60 dias após a promulgação do texto, e os empregadores teriam até dez meses adicionais para alcançar o novo limite de 40 horas semanais. Essa transição já foi antecipada e discutida com o presidente Lula, conforme mencionado pela fonte.
Regras de transição e exceções na PEC
O texto também prevê que funcionários de empresas com contratos com o poder público só terão as novas regras aplicadas após aditamento contratual, em até 12 meses da promulgação da emenda. Para escalas distintas, o relatório estabelece regras específicas para atividades ininterruptas, serviços essenciais e atividades com sazonalidade.
Trabalhadores do setor privado com ensino superior, que recebam acima de dois tetos e meio do INSS (atualmente R$ 21.188,87), não serão imediatamente enquadrados na redução de jornada. Nesses casos, o controle de jornada dependerá da liberdade do empregador ou de acordo ou convenção coletiva de trabalho.
Foco e flexibilização para MEIs
Prates afirmou que o relatório foca nos pontos centrais das mudanças trabalhistas, com a ideia de que temas específicos sejam regulamentados posteriormente por leis ordinárias e negociações coletivas. Isso visa evitar leviandade diante da complexidade das leis trabalhistas atuais.
Uma lei à parte abordará a flexibilização das contratações por Microempreendedores Individuais (MEIs) e a atualização do teto de faturamento para esses profissionais, atualmente fixado em R$ 81 mil. O reajuste do teto do MEI foi acordado entre Hugo Motta e Lula, visando atender a uma demanda antiga do setor e estimular o aumento de novos profissionais autônomos.
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