Câmara dos Deputados pode votar projeto que cria taxa e reforça rastreabilidade do ouro
A Câmara dos Deputados analisa nesta quarta-feira (22) um projeto de lei do governo federal que visa estabelecer novas normas para o controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no Brasil. A proposta surge como resposta a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu a presunção de boa-fé no mercado e exigiu a criação de um novo marco legal.
A análise do texto tem enfrentado adiamentos devido à falta de acordo entre os diferentes setores envolvidos. Entre os pontos mais sensíveis do projeto, que tem como relator o deputado Marx Beltrão (PP-AL), está a instituição da Taxa de Registro das Transações e de Marcação Física do Ouro (Touro). Esta taxa seria cobrada para custear a utilização do Sistema de Rastreabilidade do Ouro.
O governo federal defende que a rastreabilidade é essencial para proteger as comunidades que vivem em regiões de garimpo. O objetivo é dar mais transparência e segurança a toda a cadeia produtiva do ouro, dificultando a circulação de minérios extraídos de forma ilegal. As informações são parte de um conteúdo divulgado pelo Broadcast Político, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado.
Detalhes da Taxa Touro e o Sistema de Rastreabilidade
Conforme a proposta, o fato gerador da Taxa Touro será a emissão da Guia de Transporte e Custódia de Ouro. Essa guia será expedida eletronicamente pelo vendedor e acompanhará o transporte e a custódia do metal, possuindo um número de registro próprio e individualizado para cada massa de ouro identificada. O emissor da guia assume responsabilidade civil e criminal pelas informações prestadas.
A marcação física do metal também constitui fato gerador da taxa. Os contribuintes serão pessoas físicas e jurídicas obrigadas a utilizar o sistema de rastreabilidade. O valor estipulado é de R$ 2 pela emissão da guia e R$ 5 por grama de ouro. Essas alíquotas serão reajustadas anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Setor Produtivo e Órgãos Reguladores Expressam Preocupações
O Instituto Brasileiro de Gemas e Metais Preciosos (IBGM) estima que a taxa poderá adicionar um custo de R$ 5 mil por quilo de ouro na primeira transação. Ecio Morais, diretor do IBGM, questiona a definição da taxa, perguntando como um valor de R$ 5 por grama foi estabelecido de forma arbitrária. A entidade também critica a exclusividade da Casa da Moeda do Brasil na operacionalização do sistema de rastreabilidade, argumentando que a agência ignora a autoridade da Agência Nacional de Mineração (ANM).
O Instituto de Mineração do Brasil (Ibram) aponta brechas no texto que poderiam favorecer o ouro ilegal. A Frente Parlamentar da Mineração Sustentável também criticou a proposta, enfatizando a necessidade de aperfeiçoamentos urgentes para garantir sua eficácia prática. A Agência Nacional de Mineração (ANM) declarou que o texto gera um cenário de incerteza, pois a definição do valor da taxa ficaria a cargo da Casa da Moeda, sob regulamento da ANM.
Relator Defende o Projeto e Busca Acordo
Em resposta às críticas, o relator do projeto, deputado Marx Beltrão, afirmou que o texto enfrenta diretamente a extração ilegal de ouro e endurece o controle sobre toda a cadeia. Ele assegura que a competência da ANM foi mantida e que a Casa da Moeda possui expertise em rastreabilidade, citando a operação do sistema de controle de produção de cigarros e a cooperação existente com a própria ANM.
O deputado explicou que a Taxa Touro existe para custear a estrutura de rastreabilidade, visando maior conformidade, segurança e controle para o setor. Ele ressaltou que o próprio relatório prevê a possibilidade de o Poder Executivo ajustar os valores. Segundo o relator, os R$ 5 por grama representam cerca de 0,65% do valor atual do ouro, sendo um valor considerado marginal.
O presidente da Comissão de Minas e Energia da Câmara, deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), concordou com as preocupações do setor e espera um acordo com o Ministério da Justiça e a Polícia Federal. Ele indicou que, sem um entendimento, as questões pendentes podem ser objeto de destaque para votação em separado. Há expectativa de alterações no dispositivo que trata o ouro como ativo financeiro até sua primeira venda, que seria exclusiva para instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil.
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