STF pauta para 10 de junho julgamento sobre responsabilidade de big techs por conteúdos ilícitos
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, definiu o dia 10 de junho como data para o julgamento de nove recursos que contestam uma decisão anterior do tribunal. Essa decisão ampliou significativamente a responsabilidade de plataformas digitais por conteúdos considerados ilícitos e publicados por seus usuários.
A medida impacta diretamente grandes empresas de tecnologia, como Google e Facebook, que buscam esclarecimentos sobre a aplicação da nova regra. A expectativa é de que o julgamento traga mais clareza sobre o que se espera das big techs na moderação de conteúdo online.
O caso também envolve uma ação da Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint), que pede a validação de um trecho do Marco Civil da Internet. Esse trecho condiciona o acesso a dados de registro de conexão a uma decisão judicial prévia, um ponto sensível para a privacidade e a segurança de dados.
Entenda a Decisão do STF que Alterou o Marco Civil da Internet
Em junho de 2025, o STF declarou o artigo 19 do Marco Civil da Internet (MCI) como parcialmente inconstitucional. Anteriormente, este artigo protegia as plataformas de serem civilmente responsabilizadas por danos causados por conteúdos de usuários, a menos que houvesse uma ordem judicial para a remoção. A decisão de 2025 manteve essa proteção apenas para crimes contra a honra, como injúria, calúnia e difamação, exigindo ordem judicial para a retirada desses conteúdos específicos.
Novas Regras para Remoção de Conteúdo Ilícito
Para todos os outros tipos de ilícitos, a lógica agora segue o artigo 21 do MCI. Isso significa que o conteúdo poderá ser removido após uma notificação ao usuário, sem a necessidade de uma ordem judicial prévia. Essa regra já era aplicada em situações específicas, como violações de direitos autorais e divulgação de nudez não autorizada, mas agora tem um escopo mais amplo.
Google e Facebook Buscam Esclarecimentos do STF
Tanto o Google quanto o Facebook estão entre as empresas que apresentaram recursos ao STF. As gigantes da tecnologia desejam que o Supremo esclareça a data exata a partir da qual a decisão passa a valer. Atualmente, o acórdão se limita a indicar que os efeitos se aplicam ao futuro, o que gera incerteza sobre processos já em andamento.
O Facebook, em seu recurso, argumenta que essa indefinição “deixa em aberto questões fundamentais sobre sua aplicabilidade a situações pretéritas já discutidas em processos em curso”. A busca por clareza visa evitar insegurança jurídica e garantir previsibilidade nas operações das plataformas.
Contexto Político e Críticas às Big Techs
O julgamento dos recursos foi liberado pelo relator, Dias Toffoli, no mesmo dia em que o governo federal editou um decreto para alterar a regulamentação do Marco Civil da Internet. Essas alterações visam contemplar a decisão do STF. No entanto, a sentença ainda não transitou em julgado, ou seja, não se tornou definitiva. Isso gerou críticas por parte das big techs, que apontam a antecipação da regulamentação como um problema, conforme noticiado pelo Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado.
O trânsito em julgado ocorre somente após o esgotamento de todos os recursos possíveis. A antecipação na edição de decretos, antes da decisão final do STF, levanta debates sobre a autonomia do poder judiciário e a forma como as leis e regulamentos são aplicados no ambiente digital.
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