STF Decide: Mudança de nome de Guardas Municipais para ‘Polícia Municipal’ é proibida em todo o Brasil
O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão unânime nesta segunda-feira, 13, que impacta diretamente a organização da segurança pública nos municípios brasileiros. Por 9 votos a 2, a Corte determinou que **as Guardas Municipais não podem ser renomeadas para ‘Polícia Municipal’** ou qualquer outro termo que gere semelhança com as forças policiais.
A resolução, que tem validade nacional, visa evitar inconsistências institucionais e garantir a clareza na atuação dos agentes de segurança. A maioria dos ministros seguiu o entendimento do relator, ministro Flávio Dino, que destacou a importância de manter a uniformidade do ordenamento jurídico.
A ação que levou à decisão teve origem em uma tentativa da cidade de São Paulo de alterar sua Lei Orgânica para permitir a denominação de ‘Polícia Municipal’. Essa modificação, no entanto, já havia sido barrada anteriormente pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP). A Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais (Fenaguardas) recorreu ao STF para reverter a decisão paulista.
Argumentos e Votos no STF
Na análise do mérito, o ministro Flávio Dino argumentou que a própria Constituição Federal, em seu artigo 144, parágrafo 8º, utiliza expressamente a designação **’guardas municipais’**. Segundo Dino, o texto constitucional reflete a organização do sistema de segurança pública e deve ser rigorosamente observado pelos entes federados.
O relator enfatizou que a admissão de novas nomenclaturas poderia **comprometer a uniformidade do ordenamento jurídico** e gerar **inconsistências institucionais**. Além disso, foram considerados os impactos administrativos apontados pelo TJ-SP, como a necessidade de alterações em estruturas e materiais da administração municipal caso a mudança fosse permitida.
Votos Vencidos e Confirmação da Liminar
Os ministros Cristiano Zanin e André Mendonça foram os únicos a divergir do entendimento majoritário. Flávio Dino já havia negado um pedido de liminar para restabelecer o nome ‘Polícia Municipal’ enquanto o mérito da questão não era julgado, e essa decisão foi posteriormente confirmada pelo pleno da corte.
A decisão do STF reforça a importância de se respeitar a **estrutura e a nomenclatura estabelecidas na Constituição** para as instituições de segurança pública, garantindo que cada órgão atue dentro de suas atribuições e com clareza perante a sociedade.
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