STF Suspende Lei da Dosimetria e Parlamentares Reagem em Divisão
A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender a aplicação imediata da chamada Lei da Dosimetria até que a Corte analise a questão provocou reações divergentes entre parlamentares. Aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) já indicam uma possível reação do Congresso, enquanto a base governista comemora a medida, vendo nela um sinal de que o STF pode declarar a norma inconstitucional.
A suspensão ocorreu no âmbito de uma execução penal relacionada aos atos de 8 de janeiro, e não diretamente nas ações que questionam a validade da lei. Moraes considerou a apresentação de ações pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação Psol/Rede como “fato processual novo e relevante”, recomendando a suspensão “por segurança jurídica” até uma definição do colegiado.
A medida, no entanto, não estabelece um prazo para a análise do mérito das ações pelo STF. Parlamentares críticos à lei defendem cautela na interpretação do alcance da decisão, evitando conclusões precipitadas sobre a inclinação dos ministros.
Oposição Fala em “Vontade Popular Suspensa” e Planeja Reação
Um expoente da oposição no Congresso indicou que, caso o STF declare a inconstitucionalidade da lei com base na quantidade de votos, o Congresso teria condições de aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para restabelecer a norma. A lei da dosimetria foi aprovada pela Câmara com 291 votos favoráveis e pelo Senado com 48. O veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao texto foi derrubado pelo Congresso com 318 deputados e 49 senadores.
O senador Rogério Marinho (PL-RN) criticou a decisão de Moraes, afirmando que ela contraria a vontade do Congresso. “A decisão monocrática do ministro Moraes não suspendeu apenas uma lei. Suspendeu a vontade popular. Cabe à Câmara reagir com firmeza e aprovar, com urgência, a PEC contra decisões monocráticas que suspendam leis aprovadas pelo Congresso”, declarou.
Marinho também sugeriu que o eleitorado escolha “representantes corajosos” para promover uma “verdadeira e saneadora reforma do Judiciário em 2027”. Outro parlamentar da oposição avaliou que o cenário é de “esperar para ver”, mas demonstrou confiança de que o plenário do STF manterá a validade da norma.
Base Governista Comemora e Vê Sinal de Inconstitucionalidade
Entre os aliados do governo, a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) considerou a decisão “muito positiva”, indicando que há um “debate jurídico” relevante sobre a constitucionalidade da lei. “Temos expectativa de que o Supremo atenda nossos argumentos na ação. Até porque boa parte (dos condenados) já está cumprindo pena e o próprio Supremo já reanalisou alguns réus caso a caso. Como é o caso da Débora e do próprio Bolsonaro. Ou seja, não é verdade o que os bolsonaristas alegam de que haveria uma injustiça ou superdosagem de penas”, afirmou.
O líder do Psol na Câmara, Tarcísio Motta (RJ), destacou que a legenda sustenta teses de inconstitucionalidade formal e material da norma. “Há elementos de inconstitucionalidade formal, do ponto de vista do processo de elaboração desse PL da dosimetria, e também de inconstitucionalidade de fato, do ponto de vista do conteúdo dessa excepcionalização dos crimes contra o Estado Democrático de Direito”, disse.
Surpresa na Base e Questionamentos sobre Relatoria
Apesar do otimismo, outros parlamentares aliados do governo se mostraram surpresos com a decisão de Moraes e levantam questionamentos políticos sobre a distribuição das ações ao gabinete do ministro. Há quem defenda que Moraes deveria se declarar suspeito para relatar as ações, por ter sido o magistrado responsável pelas condenações diretamente impactadas pela nova legislação.
O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) avaliou que a decisão produz um impacto político imediato. “Essa decisão tem que ter um efeito político também grande. É um banho de água fria naquela turma, um chega para lá no bolsonarismo. Quando é que vai acontecer uma decisão de plenário? Pode demorar. E uma decisão dessas é muito difícil, porque essa lei é completamente inconstitucional”, afirmou.
Farias criticou o que chamou de “acordão” entre a extrema-direita e o Centrão, que, segundo ele, buscava “garantir impunidade via atalho legislativo”. Nesse sentido, o STF teria “colocado o freio constitucional”.
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