Ministro Flávio Dino ajusta regras de transição para a escala 5×2, após fim da 6×1 no país.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu uma decisão liminar que traz alívio para empregadores e trabalhadores na adaptação à nova escala de trabalho. A liminar, concedida nesta quinta-feira (12), flexibiliza as regras da fase de transição para a escala 5×2, que substitui a extinta 6×1.
A principal mudança permite jornadas de trabalho diárias superiores a 8 horas durante o período de adaptação, que se estenderá por um ano. Essa flexibilização visa facilitar a transição para a jornada semanal de 42 horas, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional que pôs fim à escala 6×1.
A decisão mantém o início da vigência da escala 5×2 para o dia 16 de dezembro, data já prevista na emenda. Com isso, busca-se um equilíbrio entre as exigências legais e a necessidade de adequação do mercado de trabalho. Acompanhe os detalhes dessa importante mudança.
Jornadas de até 8h24 permitidas na transição da escala 5×2
Com a decisão do ministro Flávio Dino, as empresas ficam autorizadas a distribuir as 42 horas semanais em até cinco dias de trabalho. Isso resulta em jornadas diárias que podem chegar a 8 horas e 24 minutos. Os 24 minutos excedentes diários, dentro desse período de transição de um ano, não serão considerados hora extra e, portanto, não gerarão direito ao recebimento de adicional.
O ministro explicou que, durante a etapa intermediária, que vai até 15 de dezembro de 2027, a distribuição das 42 horas semanais em cinco jornadas de até 8 horas e 24 minutos será válida, sem o pagamento de horas extraordinárias sobre esses minutos adicionais. Essa medida visa compatibilizar as decisões do Congresso Nacional e a realidade empresarial.
Novo prazo para jornada de 42 horas semanais e dois dias de folga
A partir de 16 de dezembro de 2026, a jornada semanal de 42 horas com dois dias de repouso remunerado se tornará plenamente aplicável. Dino buscou atender às preocupações de confederações patronais, que temiam a impossibilidade de negociar acordos coletivos a tempo, o que poderia forçá-las a adotar imediatamente a jornada de 40 horas.
Em audiência de conciliação, representantes de empregadores expressaram receio de não ter tempo suficiente para negociar acordos coletivos que permitissem a adoção da jornada intermediária de 42 horas. Dino assegurou que a etapa de transição da escala 5×2 é uma decisão política do Congresso Nacional e, portanto, incontornável.
Flexibilização da escala 6×1 em casos excepcionais
A liminar também autoriza a flexibilização de uma regra específica da Emenda Constitucional que permitia a escala 6×1 apenas em casos excepcionais, com a compensação da folga suprimida ainda no mesmo mês. A nova regra permite que, quando não for possível gozar das duas folgas semanais na mesma semana, apenas uma delas possa ser compensada em outro dia do mesmo mês.
Houve consenso na audiência de que as restrições originais poderiam inviabilizar a operação de diversos setores. Exemplos citados incluem o comércio e serviços em períodos de alta demanda, atividades agrícolas dependentes de ciclos de plantio e colheita, turismo e hotelaria em alta temporada, e atividades em embarcações e plataformas marítimas.
Nestas situações, as negociações coletivas poderão estabelecer prazos mais longos para a compensação das folgas, sem as limitações de compensação semanal e no mesmo mês. O ministro ressaltou que, mesmo com a flexibilização, a integralidade do direito aos dois repousos semanais remunerados deve ser preservada.
Apelo ao Congresso para regulamentar pontos da nova escala
Flávio Dino reconheceu a existência de impasses e, em vez de impor novas regras, fez um apelo ao Congresso Nacional para que regulamente pontos que ficaram obscuros na emenda. Um desses pontos refere-se às jornadas de trabalho diferenciadas, já estabelecidas por lei para algumas categorias, como atendentes de telemarketing (6h diárias) e jornalistas (5h diárias).
O ministro destacou a necessidade de o Congresso aprovar nova legislação para lidar com a diversidade de atividades econômicas e suas especificidades. Ele mencionou também a importância de um tratamento favorecido para micro e pequenas empresas, conforme previsto na Constituição, sugerindo que o Congresso crie leis para regimes mais brandos de implementação da escala 5×2 nesses casos.
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