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Lei Kandir: Entenda o Acordo no Senado que Evitou Travamento do Ajuste Fiscal e Impacto nos Estados

Entenda o acordo sobre a Lei Kandir que destravou ajuste fiscal no Senado e o que isso significa para os estados

O Senado Federal aprovou recentemente, em dois turnos, um projeto de lei complementar que institui um ajuste fiscal em 2027. A votação, no entanto, só foi possível após um acordo significativo entre o governo e os senadores, focado na flexibilização dos repasses da União aos estados referentes à Lei Kandir.

A Lei Kandir, criada em 1966, é responsável por isentar as exportações de produtos da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), tributo de competência estadual. Inicialmente, a legislação previa compensações financeiras da União aos estados, mas sua aplicação gerou debates e incertezas ao longo dos anos.

O impasse girou em torno da forma e do valor que a União repassaria aos estados para compensar as perdas de arrecadação com a isenção do ICMS nas exportações. Essa discussão foi crucial para a aprovação do ajuste fiscal, pois a oposição utilizou o tema para pressionar o governo, argumentando que a redução dos repasses impactaria fortemente as finanças estaduis. Conforme informação divulgada pelo Senado, o acordo evitou um travamento na votação do PLP.

O que é a Lei Kandir e como ela afeta os estados?

A Lei Kandir, promulgada em 1996, estabeleceu a isenção do ICMS sobre exportações de produtos e serviços. O objetivo era tornar os produtos brasileiros mais competitivos no mercado internacional. Em contrapartida, a lei previa que a União compensaria financeiramente os estados e o Distrito Federal pelas perdas de arrecadação decorrentes dessa isenção.

No entanto, a forma como essa compensação seria realizada gerou controvérsias. Uma atualização em 2003 mudou a dinâmica, passando os repasses a serem negociados anualmente. Essa mudança trouxe incerteza sobre os valores a serem transferidos, o que impactava o planejamento financeiro dos governos estaduais. A falta de previsibilidade se tornou um ponto sensível.

O acordo que permitiu o ajuste fiscal

O projeto de ajuste fiscal inicial proposto pela equipe econômica do governo Lula previa uma redução significativa nos repasses anuais da Lei Kandir, de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão. Além disso, o saldo remanescente seria postergado para ser pago entre 2031 e 2037, adiando cerca de R$ 12 bilhões. Essa proposta enfrentou forte resistência.

Diante da pressão da oposição e de governadores, um acordo foi firmado. O valor anual do repasse foi fixado em R$ 2 bilhões, com a postergação de R$ 8 bilhões. O pagamento desse montante foi estabelecido para o período de 2028 a 2030. Este ajuste foi fundamental para garantir a aprovação do texto no Senado.

Impacto da Lei Kandir e a reforma tributária

A polêmica em torno da Lei Kandir ganhou novo capítulo com a reforma tributária promulgada em 2023. A reforma extinguiu o ICMS, mas manteve a isenção para produtos destinados à exportação, o que, em tese, perpetua a necessidade de compensação. A forma como essa compensação será tratada em longo prazo ainda é um ponto de atenção.

Em 2020, a Lei Complementar 176 já havia tentado sanar a lacuna, assegurando um repasse de R$ 58 bilhões da União aos entes federativos até 2037. O novo acordo, contudo, representa uma recalibragem nos valores e prazos, buscando conciliar as necessidades fiscais da União com as demandas dos estados pela compensação da Lei Kandir.

Importante: este artigo é material educativo, escrito para ajudar você a entender como os investimentos funcionam. Ele não é uma recomendação de compra ou venda de nenhum ativo. Orientação personalizada para o seu caso faz parte da consultoria, que é um serviço à parte. Os exemplos e simulações são ilustrativos; taxas, regras e impostos podem mudar. Confira sempre as informações atualizadas nas fontes oficiais (Tesouro Direto, B3, Receita Federal, CVM) antes de tomar qualquer decisão.

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